Direito Ambiental | Camila Wink & Abílio Ikeziri
O cenário ambiental em Rondônia está sob forte vigilância judicial. Um relatório recente divulgado pela plataforma jurídica Escavador revelou que o estado acumulou 4.843 processos relacionados a crimes ambientais no período de 2023 até os primeiros meses de 2026. O dado acende um alerta urgente para produtores rurais, empresários e a sociedade civil sobre a necessidade de regularização e conformidade jurídica.
O avanço da judicialização ocorre em um momento de transformações legais no país, vindo logo após a criação do marco regulatório do mercado de carbono no Brasil (Lei Nº 15.042/2024). Na prática, o cerco está se fechando para quem atua na ilegalidade ou negligencia as normas ambientais.
Flora é o Principal Alvo: Rondônia em 4º Lugar no Ranking Nacional
O grande destaque negativo do relatório da plataforma Escavador aponta para os crimes contra a flora. Foram registrados 3.922 inquéritos no último triênio, colocando Rondônia na quarta posição do ranking nacional de processos dessa natureza, ficando atrás apenas de estados populosos como São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina.
As ações judiciais no estado englobam práticas severas como:
- Destruição e queimadas em vegetação nativa;
- Desmatamento associado à exploração econômica irregular;
- Extração ilegal de madeira.
Além disso, a pressão jurídica se estende para outras frentes. O levantamento identificou 673 processos por poluição (envolvendo contaminação de recursos hídricos e descarte irregular de resíduos) e 248 ações ligadas a crimes contra a fauna (como caça, pesca predatória e tráfico de animais silvestres).
O Contraste entre a Agenda Verde e a Realidade Prática
Segundo Dalila Pinheiro, Coordenadora Jurídica da plataforma Escavador, há um nítido distanciamento entre as discussões sustentáveis e o que ocorre de fato no campo. “Existe um contraste entre a agenda climática do país e o que aparece na prática. O mercado de carbono foca na redução de gases de efeito estufa, mas os problemas ambientais são mais amplos. O aumento nesses processos mostra que ainda há um longo caminho até que o cumprimento das regras ambientais esteja de fato incorporado às atividades econômicas”, pontua a especialista.
Especialistas de mercado alertam que a degradação continua avançando nas regiões de expansão agropecuária e de exploração mineral irregular, o que atrai cada vez mais a atenção do Ministério Público e de órgãos fiscalizadores federais e estaduais.
O Impacto no Bolso: Por que a Prevenção é o Melhor Caminho?
Para o produtor ou empresário rondoniense, estar envolvido em um desses quase 5 mil processos significa enfrentar sérias barreiras econômicas. A legislação brasileira prevê a tríplice responsabilidade (administrativa, civil e criminal). Na prática, isso resulta em:
- Bloqueio de Crédito: Bancos e instituições financeiras barram financiamentos agrícolas para propriedades com embargos ambientais.
- Barreiras Comerciais: Frigoríficos e tradings suspendem a compra de produtos de áreas sob investigação ou sem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) regularizado.
- Prejuízo Acumulado: O custo para remediar um dano, pagar multas pesadas e financiar uma defesa jurídica de longo prazo é infinitamente maior do que investir em consultoria preventiva.
⚠️ Não Espere a Multa Chegar
Muitas pessoas só procuram orientação jurídica quando o problema já virou uma notificação, um embargo ou uma ação judicial em andamento. No Direito Ambiental, agir preventivamente através de auditorias de conformidade, regularização de licenças e adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) faz toda a diferença para proteger o patrimônio.
Procure um advogado de sua confiança e garanta a segurança jurídica da sua atividade econômica antes que a fiscalização bata à sua porta.