Vitória Advocacia
Últimas Notícias
Adicional de Periculosidade
O adicional de periculosidade é devido quando o trabalho expõe o empregado a risco acentuado (como inflamáveis, explosivos, energia elétrica, segurança patrimonial, motocicleta, entre outros), conforme previsão na CLT.
Muitas negativas acontecem por falta de prova técnica (laudo/perícia) ou por enquadramento indireto da atividade.
Doença Ocupacional
Doença ocupacional é aquela relacionada ao trabalho e pode gerar direitos como indenização, emissão de CAT em situações cabíveis e, em alguns casos, estabilidade provisória, dependência do enquadramento e do benefício previdenciário.
A chave costuma estar na comprovação do nexo causal ou concausal entre a atividade e o adoecimento, com exames, prontuários, laudos e histórico das funções.
Multas e Embargos
Ao receber auto de infração e/ou embargo, a defesa começa com a análise do enquadramento da infração, do local, das provas do órgão autuante e dos prazos do processo administrativo.
Em autuações ambientais, prazos e etapas variam conforme o órgão e a norma aplicável; por isso, agir rapidamente evita perda de oportunidades de defesa e de regularização.
Benefício de Prestação Contínuada (BPC-LOAS)
O BPC garante um salário mínimo mensal ao idoso a partir de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que não tenha condições de se sustentar nem de ser mantida pela família. Por ser um benefício assistencial, não exige contribuições ao INSS, mas requer inscrição no Cadastro Único e renda familiar por pessoa em regra igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
Salário Maternidade + Estabilidade
A gestante que trabalha com carteira assinada tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período. Além disso, a lei garante licença‑maternidade e salário‑maternidade por, em regra, 120 dias, tanto para gestantes quanto para adotantes, com proteção ao emprego e à renda nesse momento.
Família & Sucessões
Não há direito de família e sucessões em temas como casamento, união estável, direitos autorais, guarda, pensão alimentícia e transmissão de bens após a morte, por inventário ou partilha. Um bom planejamento sucessório em vida, com testamento ou outras ferramentas jurídicas adequadas, pode reduzir impostos, evitar conflitos entre herdeiros e tornar o inventário mais rápido e menos custoso.