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Nova Lei do Licenciamento Ambiental muda o jogo e exige atenção do produtor rural!
Entrou em vigor a Lei nº 15.190/2025, trazendo uma das maiores reformulações já vistas no licenciamento ambiental brasileiro.
A promessa é clara: menos burocracia, mais rapidez e estímulo à produção rural.
No centro dessa mudança está a consolidação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), também conhecida como autolicenciamento.
Para o pequeno e médio produtor, a novidade surge como alívio. Para especialistas, porém, o novo modelo exige mais responsabilidade, cautela e apoio jurídico do que nunca.
O Papel da Governança Jurídica no Dia Mundial da Educação Ambiental
Mais do que conscientização, ela atua na prevenção de riscos, na mitigação de passivos ambientais e no fortalecimento do compliance, garantindo segurança jurídica para pessoas e empresas.
Neste 26 de janeiro, a Vitória Advocacia reafirma seu compromisso com a ética, a responsabilidade social e a educação como caminho para prevenir conflitos e construir uma sociedade mais justa e equilibrada.
Alimentos Compensatórios:
O Equilíbrio da Dignidade Econômica após o Divórcio
O encerramento de um vínculo conjugal não representa apenas uma ruptura emocional, mas, em muitos casos, um desequilíbrio financeiro severo que atinge, de forma desproporcional, as mulheres. Historicamente, a dedicação integral ao lar, ao cuidado com os filhos e ao suporte à carreira do parceiro resulta em uma vulnerabilidade econômica latente, que se manifesta com força total no momento da separação.
Multa ambiental de R$ 85 mil à produtor rural anulada!
Cidadão multado por infração ambiental recorre à justiça contra irregularidades no processo administrativo. Advogado identifica vícios como falta de motivação, contraditório deficiente e provas insuficientes. Justiça anula a multa e obrigações, reforçando a necessidade de legalidade na fiscalização.
Adicional de Periculosidade
O adicional de periculosidade é devido quando o trabalho expõe o empregado a risco acentuado (como inflamáveis, explosivos, energia elétrica, segurança patrimonial, motocicleta, entre outros), conforme previsão na CLT.
Muitas negativas acontecem por falta de prova técnica (laudo/perícia) ou por enquadramento indireto da atividade.
Doença Ocupacional
Doença ocupacional é aquela relacionada ao trabalho e pode gerar direitos como indenização, emissão de CAT em situações cabíveis e, em alguns casos, estabilidade provisória, dependência do enquadramento e do benefício previdenciário.
A chave costuma estar na comprovação do nexo causal ou concausal entre a atividade e o adoecimento, com exames, prontuários, laudos e histórico das funções.
Multas e Embargos
Ao receber auto de infração e/ou embargo, a defesa começa com a análise do enquadramento da infração, do local, das provas do órgão autuante e dos prazos do processo administrativo.
Em autuações ambientais, prazos e etapas variam conforme o órgão e a norma aplicável; por isso, agir rapidamente evita perda de oportunidades de defesa e de regularização.
Benefício de Prestação Contínuada (BPC-LOAS)
O BPC garante um salário mínimo mensal ao idoso a partir de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que não tenha condições de se sustentar nem de ser mantida pela família. Por ser um benefício assistencial, não exige contribuições ao INSS, mas requer inscrição no Cadastro Único e renda familiar por pessoa em regra igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
Salário Maternidade + Estabilidade
A gestante que trabalha com carteira assinada tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período. Além disso, a lei garante licença‑maternidade e salário‑maternidade por, em regra, 120 dias, tanto para gestantes quanto para adotantes, com proteção ao emprego e à renda nesse momento.
Família & Sucessões
Não há direito de família e sucessões em temas como casamento, união estável, direitos autorais, guarda, pensão alimentícia e transmissão de bens após a morte, por inventário ou partilha. Um bom planejamento sucessório em vida, com testamento ou outras ferramentas jurídicas adequadas, pode reduzir impostos, evitar conflitos entre herdeiros e tornar o inventário mais rápido e menos custoso.