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STF confirma: visão monocular é deficiência decisão pode garantir novos direitos previdenciários e assistenciais!
O Supremo Tribunal Federal confirmou que a visão monocular é considerada deficiência para todos os efeitos legais.
Mas aqui está o problema, muita gente ainda não sabe disso! Outros até sabem mas não conseguem comprovar.
E muitos têm o pedido negado e desistem, enquanto isso, direitos importantes ficam para trás, benefícios, oportunidades e garantias que poderiam fazer diferença na sua vida simplesmente não chegam até você!
Auxílio-Acidente: Milhares de trabalhadores podem estar perdendo dinheiro todos os meses sem saber
Todos os dias, trabalhadores brasileiros sofrem acidentes ou desenvolvem doenças que deixam sequelas permanentes muitas vezes pequenas, mas suficientes para reduzir sua capacidade de trabalho.
O que poucos sabem é que, nesses casos, pode existir o direito ao Auxílio-Acidente, um benefício pago pelo INSS que funciona como uma indenização mensal, mesmo que a pessoa continue trabalhando normalmente.
E o mais preocupante: milhares de pessoas deixam de receber esse valor simplesmente por não saberem que têm direito.
MULTAS AMBIENTAIS NO BRASIL: CRESCIMENTO, IMPACTOS E O DIREITO À DEFESA
Nos últimos anos, as multas ambientais no Brasil têm ganhado cada vez mais relevância, tanto pelo aumento das ações fiscalizatórias quanto pelos valores expressivos envolvidos.
Esse cenário exige atenção redobrada de empresas e produtores, especialmente diante dos riscos financeiros e jurídicos associados.
As multas ambientais no Brasil não apenas cresceram em relevância elas se tornaram um fator de risco jurídico e financeiro significativo.
Mais do que nunca, informação e estratégia fazem a diferença.
A informação correta pode evitar prejuízos grandes.
AUTOS AMBIENTAIS CRESCEM NO BRASIL – Entenda o cenário e os desafios da fiscalização
Nos últimos anos, o Brasil tem registrado um movimento notável no aumento de autos de infração ambiental, uma tendência que reflete tanto a intensificação da fiscalização quanto o agravamento de práticas lesivas ao meio ambiente.
Em resumo, o crescimento dos autos ambientais no Brasil não é apenas um número: é um reflexo de uma atuação fiscalizatória mais incisiva diante de desafios ambientais reais. Para indivíduos e empresas, isso reforça a importância de estar atento às normas ambientais e buscar orientação especializada para evitar ou contestar autuações indevidas.
Denúncias de assédio moral crescem mais de 20% no Brasil e acendem alerta sobre ambiente de trabalho
De acordo com levantamentos do Tribunal Superior do Trabalho, houve um crescimento superior a 20% no número de novas ações trabalhistas envolvendo assédio moral em comparação com o ano anterior.
O Ministério Público do Trabalho também registrou aumento nas denúncias recebidas por seus canais oficiais, incluindo plataformas digitais e o Disque 100, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O Papel da Governança Jurídica no Dia Mundial da Educação Ambiental
Mais do que conscientização, ela atua na prevenção de riscos, na mitigação de passivos ambientais e no fortalecimento do compliance, garantindo segurança jurídica para pessoas e empresas.
Neste 26 de janeiro, a Vitória Advocacia reafirma seu compromisso com a ética, a responsabilidade social e a educação como caminho para prevenir conflitos e construir uma sociedade mais justa e equilibrada.
Alimentos Compensatórios:
O Equilíbrio da Dignidade Econômica após o Divórcio
O encerramento de um vínculo conjugal não representa apenas uma ruptura emocional, mas, em muitos casos, um desequilíbrio financeiro severo que atinge, de forma desproporcional, as mulheres. Historicamente, a dedicação integral ao lar, ao cuidado com os filhos e ao suporte à carreira do parceiro resulta em uma vulnerabilidade econômica latente, que se manifesta com força total no momento da separação.
Multa ambiental de R$ 85 mil à produtor rural anulada!
Cidadão multado por infração ambiental recorre à justiça contra irregularidades no processo administrativo. Advogado identifica vícios como falta de motivação, contraditório deficiente e provas insuficientes. Justiça anula a multa e obrigações, reforçando a necessidade de legalidade na fiscalização.
Adicional de Periculosidade
O adicional de periculosidade é devido quando o trabalho expõe o empregado a risco acentuado (como inflamáveis, explosivos, energia elétrica, segurança patrimonial, motocicleta, entre outros), conforme previsão na CLT.
Muitas negativas acontecem por falta de prova técnica (laudo/perícia) ou por enquadramento indireto da atividade.
Doença Ocupacional
Doença ocupacional é aquela relacionada ao trabalho e pode gerar direitos como indenização, emissão de CAT em situações cabíveis e, em alguns casos, estabilidade provisória, dependência do enquadramento e do benefício previdenciário.
A chave costuma estar na comprovação do nexo causal ou concausal entre a atividade e o adoecimento, com exames, prontuários, laudos e histórico das funções.
Multas e Embargos
Ao receber auto de infração e/ou embargo, a defesa começa com a análise do enquadramento da infração, do local, das provas do órgão autuante e dos prazos do processo administrativo.
Em autuações ambientais, prazos e etapas variam conforme o órgão e a norma aplicável; por isso, agir rapidamente evita perda de oportunidades de defesa e de regularização.
Benefício de Prestação Contínuada (BPC-LOAS)
O BPC garante um salário mínimo mensal ao idoso a partir de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que não tenha condições de se sustentar nem de ser mantida pela família. Por ser um benefício assistencial, não exige contribuições ao INSS, mas requer inscrição no Cadastro Único e renda familiar por pessoa em regra igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
Salário Maternidade + Estabilidade
A gestante que trabalha com carteira assinada tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período. Além disso, a lei garante licença‑maternidade e salário‑maternidade por, em regra, 120 dias, tanto para gestantes quanto para adotantes, com proteção ao emprego e à renda nesse momento.
Família & Sucessões
Não há direito de família e sucessões em temas como casamento, união estável, direitos autorais, guarda, pensão alimentícia e transmissão de bens após a morte, por inventário ou partilha. Um bom planejamento sucessório em vida, com testamento ou outras ferramentas jurídicas adequadas, pode reduzir impostos, evitar conflitos entre herdeiros e tornar o inventário mais rápido e menos custoso.