STF confirma: visão monocular é deficiência decisão pode garantir novos direitos previdenciários e assistenciais!
Reconhecimento abre caminho para benefícios, mas muitos ainda não sabem como exercer esse direito O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com visão monocular devem ser reconhecidas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada no julgamento da ADI 6850, consolidando o que já estava previsto na Lei 14.126/2021. […]
